A aceitação eletrônica deste contrato significa que as partes leram, entenderam, reconhecem e concordam em ficar vinculadas às condições deste documento.

A Clarêncio, a seu exclusivo critério, reserva o direito de alterar ou modificar as política ou acordo incorporado neste documento, e quaisquer limites ou restrições aos serviços, a qualquer momento. Essas alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação. O uso dos serviços após essas alterações ou modificações constituirá a aceitação deste contrato e de quaisquer limitações aos serviços conforme a última revisão. Se o Cliente não concordar em ficar vinculado a este DOCUMENTO, ela não deve continuar a usar os serviços. Ocasionalmente, a Clarêncio pode notificar o Cliente sobre alterações ou modificações neste contrato. Portanto, é muito importante que o Cliente mantenha suas informações cadastrais atualizadas. A Clarêncio não se responsabiliza por falhas na recepção de notificações se tal falha foi resultado de dados de contato incorretos.

Serviços

A Clarêncio oferece serviços de tecnologia web que podem ser ou não baseados em cloud, conforme listagem abaixo:

Serviços em cloud:

• Clarêncio Host Go: Recursos necessários para conteúdos de nenhuma complexidade, como sites estáticos.
• Clarêncio Host Startup: Recursos necessários para conteúdos de baixa complexidade, como sites dimâmicos (tipo Wordpress) e blogs.
• Clarêncio Host Pro: Recursos necessários para conteúdos de média complexidade, como sistemas de gestão e portais que recebem muitos acessos.
• Clarêncio Host Enterprise: Recursos necessários para conteúdos de alta complexidade, como APIs, SaaS e projetos escaláveis.

Serviços que não são baseados em cloud:

• Registro e gestão de domínios
• Gestão de infraestrutura tecnológica, como servidores, suítes de produtividade (Google Workspace, Microsoft 365 entre outros), telefonia fixa ou móvel em nuvem, suporte técnico, entre outros.

1. Sobre o serviço Clarêncio Host

Para os serviços Clarêncio Host, são disponibilizados:

• 3 GB de espaço de armazenamento (para dados de sites, databases e/ou aplicações)
• Até 3 sites/domínios diferentes
• Até 5 contas de e-mail, com as especificações:
  • Uso de domínio próprio
  • 1 GB de espaço por conta (não interfere no espaço de armazenamento)
    Promocionalmente, a Clarêncio está fornecendo 15 GB por caixa, de forma gratuita, por tempo limitado, a título de cortesia
  • Limite de até 150.000 mensagens por conta
  • Envio de até 400 e-mails por dia
  • 35 MB de tamanho para envio de e-mail, sendo 10 MB para corpo e 25 MB para anexos
  • Envio para até 100 destinatários, considerando os campos “para”, “cc” e “cco”
• Largura de banda ilimitada
• CDN, que é a otimização da entrega de conteúdos, acelerando o carregamento do site
• Acessos FTP e SSH
• Segurança:
  • Proteção contra ataques DDoS
  • Firewall
  • Detector de malware
  • IPs protegidos pela Cloudflare
• 99,9% de uptime garantido

A. Limitações

O Cliente reconhece e concorda que pode ser necessária a migração de servidores. Como resultado, a Clarêncio não garante a capacidade de manter consistentemente os endereços IP.

Todos os planos Clarêncio Host estão sujeitos a limitações importantes. Isso inclui a quantidade de arquivos que seu site pode ter (chamados de Inodes), o tamanho do banco de dados, a velocidade do processador (CPU), a quantidade de memória RAM disponível, além do número de processos em execução. Se algum desses limites for ultrapassado, pode ser necessário reduzir a quantidade de processos ou atualizar o plano do Cliente. Caso nenhuma modificação seja feita, pode resultar em acesso mais lento ou até mesmo erros de aplicação e/ou site fora do ar temporariamente, até que os recursos necessários sejam liberados ou adicionados. Em casos extremos, a Clarêncio pode suspender temporária ou permanentemente o serviço do Cliente.

O site e/ou aplicação do Cliente deve obedecer a algumas diretrizes em relação ao tipo de conteúdo que pode ser hospedado. Isso significa que não é permitido incluir:

1. scripts que permitam que usuários anônimos carreguem imagens para exibição em outros sites;
2. serviços de anúncios em banner para exibição em outros sites ou dispositivos, exceto quando acordado previamente;
3. scripts que permitam o compartilhamento de arquivos para download por usuários anônimos;
4. transmissões de áudio comercial;
5. scripts que permitem especificar endereços de e-mail de destinatários para envio de mensagens;
6. envio em massa de mensagens (SMS ou e-mail) de forma anônima;
7. backups de conteúdo de outros computadores ou sites;
8. rastreadores de bittorrent;
9. qualquer script que prejudique o desempenho de servidores ou rede.

Não há um limite especificado para a quantidade de largura de banda que pode ser utilizada. No entanto, se o uso ou conteúdo do Cliente representar um risco para a estabilidade, desempenho ou tempo de atividade dos servidores da Clarêncio, bem como impactar no armazenamento de dados, rede ou outra infraestrutura, a Clarêncio pode solicitar que Cliente faça um upgrade no plano ou tome medidas para limitar os recursos utilizados.

C. Responsabilidades

O Cliente reconhece e concorda que não poderá usar os servidores fornecidos pela Clarêncio para enviar SPAM, realizar ataques de inundação de pacotes na Internet, corromper pacotes, negar serviço ou participar de outras atividades abusivas.

É proibido invadir servidores ou cometer outras violações de segurança, e a Clarêncio reserva o direito de remover dados que contenham informações sobre invasão ou links para tais informações. O uso do servidor como um gateway anônimo também é proibido. A utilização de software ou scripts que sobrecarreguem os servidores também é proibida.

O Cliente concorda que a Clarêncio reserva o direito de remover temporariamente ou permanentemente o seu conteúdo dos servidores se houver violação deste contrato e/ou se ocorrerem atividades que ameacem a estabilidade da rede da Clarêncio. O Cliente reconhece e concorda que todos os sites associados ao seu cadastro podem ser removidos, mesmo que vinculados a outros contratos.

O Cliente concorda em não se envolver no uso inaceitável dos serviços, o que inclui, mas não se limita a:

1. disseminar ou transmitir qualquer material ofensivo, vulgar ou malicioso;
2. tentar enganar qualquer pessoa quanto à identidade, fonte ou origem de qualquer comunicação;
3. interferir, perturbar ou tentar obter acesso não autorizado a qualquer sistema, servidor, rede ou conta de computador para o qual não tenha autorização ou em um nível que exceda sua autorização;
4. se envolver em qualquer outra atividade considerada pela Clarêncio em conflito com os interesses deste contrato ou de qualquer uma de suas políticas e valores; e/ou
5. usar o servidor como um "retransmissor aberto" ou para propósitos similares.

Também é proibida a execução de um serviço DNS recursivo público em qualquer um dos servidores da Clarêncio. Todos os servidores DNS recursivos devem ser protegidos para permitir apenas o acesso interno à rede ou a um conjunto limitado de endereços IP. A Clarêncio analisa ativamente a presença de serviços públicos de DNS e se reserva o direito de remover quaisquer servidores da rede que violem essa restrição.

Por fim, o Cliente concorda em não divulgar, de qualquer forma, materiais que contenham pornografia, pirataria, conteúdo ilegal, vendas de drogas, venda de armas, prostituição, jogos de azar, racismo, homofobia, transfobia, difamações, intolerância religiosa e/ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.

O Cliente está ciente e concorda que a Clarêncio não fornece acesso direto ao painel de hospedagem, para garantir a segurança dos conteúdos dos demais clientes.

A Clarêncio realiza backups regularmente para atender possíveis necessidades. No entanto, não há garantia de que o conteúdo esteja totalmente seguro, especialmente contra exclusões, devido à possibilidade de corrupção nos sistemas de arquivos. Portanto, a Clarêncio não assume responsabilidade por perda, dano ou destruição de qualquer dado.

Os serviços prestados não são destinados a fornecer um ambiente compatível com PCI (Payment Card Industry) ou HIPAA (Health Insurance Portability and Accountability Act) e, portanto, não devem ser utilizados para esses fins.

O Cliente não deve utilizar os serviços da Clarêncio de maneira que possa prejudicar seu funcionamento ou operação, incluindo o uso como repositório de arquivos ou armazenamento de material que possa ser baixado por outros sites. Se houver violação dessas restrições, o Cliente poderá receber um aviso de violação de espaço em disco e será solicitado a reduzir o uso de gigabytes em sua conta. A Clarêncio reserva-se o direito de suspender temporariamente a funcionalidade de gravação em disco, a seu exclusivo critério. O Cliente reconhece e concorda que a Clarêncio tem o direito de realizar inspeções.

O Cliente será inteiramente responsável por cumprir os requisitos de proteção de dados pessoais e privacidade aplicáveis, incluindo, mas não se limitando aos requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que podem se aplicar a qualquer informação pessoal, dados e/ou conteúdo coletados, armazenados ou processados. Para conhecer a política de privacidade e de cookies da Clarêncio, acesse https://clarenc.io/privacidade.

O Cliente permanecerá, em todos os momentos e circunstâncias, como controlador de qualquer dado pessoal sem que haja qualquer responsabilidade legal de qualquer natureza para a Clarêncio.

A critério próprio, a Clarêncio pode apagar os conteúdos de e-mails em pastas “trash”, “lixeira” e/ou “spam”, considerando que esses conteúdos não têm utilidade para o Cliente.

Os dados de acesso aos e-mails são enviados ao Cliente assim que a caixa é criada. A Clarêncio não armazena essas informações, sendo necessário redefinir a senha caso o Cliente a esqueça. O Cliente é unicamente responsável por trocar a senha e usar senhas seguras para suas caixas de e-mails profissionais.

O Cliente não fornecerá à Clarêncio nenhuma informação pessoal a respeito de seus clientes, visitantes ou usuários finais. O Cliente reconhece que a Clarêncio pode, em determinados casos limitados, ter acesso às informações e sistemas de comunicação, para os propósitos estabelecidos neste contrato. Porém, em casos de acesso limitado desse tipo, a Clarêncio não se tornará a controladora, processadora, subprocessadora ou receptora de nenhuma informação dessa espécie.

Sem limitações, o Cliente será inteiramente responsável pelas medidas de segurança organizacionais e técnicas para proteger adequadamente os dados armazenados ou processados no servidor. Consequentemente, o Cliente será inteiramente responsável por todos os vazamentos, incidentes ou violações referentes a esses dados, a menos que tenham sido ocasionados por falhas técnicas, mau funcionamento ou erros dos servidores ou recursos, para os quais a Clarêncio assumiu garantia expressa por tais falhas, mau funcionamento ou erros.

Em casos em que, apesar do entendimento de que a Clarêncio não age como processador de nenhum dado ou informação armazenada nos servidores, certas atividades de processamento de dados limitados podem exigir que:

1. A Clarêncio processe dados pessoais de acordo com as instruções do Cliente, em documentos por escrito, ou somente se exigido por lei;
2. o Cliente seja responsável por garantir que a coleta e o processamento de dados pessoais sejam legais, precisos, relevantes e adequados, e que suas instruções para a Clarêncio sejam legais, precisas, relevantes, em conformidade com a GDPR e a LGPD.

Nos casos de sites dinâmicos e sistemas, o Cliente será o único responsável por fornecer, atualizar, fazer upload e manter os dados, assim como todos os arquivos, páginas, obras, informações e/ou materiais vinculados ou transmitidos para, de ou através de seu website ou aplicação. Isso inclui, mas não se limita a, marcas comerciais ou de serviço, imagens, fotografias, ilustrações, gráficos, clipes de áudio, videoclipes, e-mail ou outras mensagens, metatags, nomes de domínio, software e texto. O Cliente reconhece e concorda que, durante a prestação de assistência técnica, pode ser necessário que a Clarêncio modifique, altere ou remova algum conteúdo hospedado.

A Clarêncio garante uptime ("tempo de atividade") de serviço de 99,9% de tempo disponível por mês. Se não for possível manter esta garantia de uptime em um determinado mês, o Cliente poderá entrar em contato e solicitar um crédito de 5% de sua fatura de hospedagem, relativa ao mês.

A Garantia de Tempo de Serviço não se aplica a interrupções de serviço causadas por:

1. manutenção periódica programada ou reparos que possamos realizar de tempos em tempos;
2. conflitos causados pela utilização de scripts personalizados, codificação ou instalação de aplicativos de terceiros;
3. interrupções que não afetam a aparência do site do Cliente, como serviços de FTP e e-mail;
4. causas fora do nosso controle ou que não sejam razoavelmente previsíveis, incluindo, mas não se limitando a, ataques DDoS e listas negras de IP;
5. interrupções relacionadas à confiabilidade de determinados ambientes de programação;
6. problemas na conexão (link) fornecida por empresa de telecomunicações;
7. bloqueio ou suspensão de funcionamento com a finalidade de preservar a segurança do site ou do servidor ou da aplicação contra dificuldades de segurança, incluindo a invasão de hackers.

A Clarêncio avisará com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência sobre a necessidade de interrupção dos serviços para manutenção e/ou ajustes.

A Clarêncio não assume responsabilidade por perda de dados em migrações, quando o Cliente traz sites, aplicações e/ou e-mails para os ambientes da Clarêncio.

2. Sobre os serviços de registro e gestão de domínios

A Clarêncio utiliza serviços do Registro.BR e da Cloudflare, que são registradores certificados da ICANN.

O Cliente reconhece e concorda que a Clarêncio poderá fazer alterações neste contrato para cumprir com quaisquer termos e condições estabelecidos pela (i) ICANN e/ou (ii) pelo registro aplicável ao TLD ou ccTLD (domínios de topo de código do país) em questão.

A. Disposições para todos os registros

Políticas

O Cliente concorda em seguir todas as políticas de registro aplicáveis ao registrar um nome de domínio, o que inclui acessar o site do TLD e ler atentamente antes de prosseguir. É importante ressaltar que, mesmo que haja cláusulas diferentes neste contrato, o operador de registro do TLD é considerado um beneficiário deste acordo. Isso significa que as partes envolvidas reconhecem e concordam que o operador de registro tem direitos como beneficiário terceiro neste contrato e que esses direitos permanecem válidos mesmo após o término do contrato.

Requisitos

Na medida em que qualquer TLD ou ccTLD exija que o Cliente atenda a certos critérios (como residência para .jp, .ue, etc.), valide informações (como validação de DNS) ou cumpra outros requisitos de autenticação para registrar um nome de domínio nesse TLD, o Cliente concorda que, ao enviar uma solicitação ou renovação do seu nome de domínio, declara e garante que:

1. todas as informações fornecidas no registro ou renovação do nome do domínio (incluindo documentos de apoio, se aplicável) são verdadeiras, completas e corretas, não sendo enganosas, e que a solicitação é feita de boa fé;
2. cumpre e continuará cumprindo os critérios de qualificação definidos nas políticas de registro para o TLD aplicável durante o registro do nome de domínio;
3. não enviou anteriormente uma solicitação para o nome de domínio com outro registrador que tinha os mesmos critérios de elegibilidade, e essa solicitação foi rejeitada por outro registrador;
4. reconhece e aceita que, mesmo se o nome de domínio for aceito para registro, outras partes podem contestar seu direito de registrar o nome de domínio;
5. reconhece e aceita que o Registro ou o registrador podem cancelar o registro do nome de domínio se descobrirem que alguma das garantias fornecidas acima é falsa, incompleta, incorreta ou enganosa.

Propriedade

O Cliente reconhece e concorda que o registro de um nome de domínio não confere direitos de propriedade a ele, ao registrador, ou a qualquer outra pessoa relacionada ao nome utilizado como domínio, ou ao registro do nome de domínio. O registro de um nome de domínio não deve ser interpretado como prova de propriedade sobre o nome de domínio registrado. O Cliente não deve, em nenhuma circunstância, transferir ou indicar a transferência de direitos de propriedade sobre o registro de um nome de domínio, nem conceder ou indicar a concessão como garantia, ou de qualquer outra forma sugerir a titularidade do registro de um nome de domínio.

Requisitos da ICANN

O Cliente concorda em cumprir práticas, procedimentos, políticas, padrões e requisitos da ICANN, para os quais o Operador de Registro aplicável tenha responsabilidade de monitoramento, de acordo com o Contrato de Registro entre a ICANN e ele ou qualquer outra disposição com a ICANN. Para obter informações úteis adicionais relacionadas à ICANN, ele pode consultar os Materiais de Educação da ICANN e os Benefícios e Responsabilidades da ICANN, ambos em inglês.

Indenização

O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o Operador de Registro e o Provedor de Serviço de Registro, bem como seus subcontratados, subsidiárias, afiliadas, divisões, acionistas, diretores, executivos, funcionários, contadores, advogados, seguradores, agentes, antecessores, sucessores e cessionários de e contra toda e qualquer reclamação, processos judiciais, danos, perdas, despesas, ações ou outras responsabilidades de qualquer tipo, conhecidas ou não, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios, decorrentes ou em relação ao registro de nome de domínio, inclusive, o uso, registro, extensão, renovação, exclusão e/ou sua transferência e/ou violação de qualquer termo ou condição vigente que regem o registro. O Cliente não deverá estabelecer acordos ou compromissos com solicitação de indenização sem prévio consentimento escrito do Registrador ou do Operador de Registro, que não deve ser recusado sem motivos. Essa obrigação de indenização deve permanecer após a rescisão ou o vencimento do Contrato por qualquer motivo.

Em nenhuma hipótese o operador de registro será responsável para com o cliente ou com qualquer outra pessoa por qualquer dano direto, indireto, incidental, consequencial, especial, instrutivo ou punitivo, incluindo perda de lucro ou reputação, por qualquer motivo, seja responsabilidade objetiva declarada na base do contrato, ato ilícito extracontratual (incluindo negligência), violação de garantias, expressas ou implícitas, qualquer violação deste contrato ou seus contratos e políticas incorporados, sua incapacidade de usar o nome de domínio, sua perda de dados ou arquivos ou outra situação, mesmo se o operador de registro tiver sido avisado da possibilidade desses danos.

TLDs regulamentados

Para o registro do nome de domínio em qualquer TLD "regulamentado", o Cliente reconhece e concorda que o registro está sujeito aos seguintes requisitos adicionais:

1. cumprir com a legislação aplicável, incluindo as relacionadas à privacidade, armazenamento de dados, proteção do consumidor (incluindo em relação a condutas enganosas ou ilusórias), crédito justo, recolhimento de débitos, agricultura orgânica, divulgação de dados e divulgações financeiras;
2. se coletar e armazenar dados confidenciais sobre saúde e finanças, o Cliente deverá implementar medidas de segurança razoáveis e apropriadas proporcionais à oferta dos serviços, conforme definido pela legislação aplicável.

Os TLDs regulamentados incluem: .games, .juegos, .school, .schule, .toys, .eco, .care, .diet, .fitness, .health, .clinic, .dental, .healthcare, .capital, .cash, .broker, .claims, .exchange, .finance, .financial, .fund, .investments, .lease, .loans, .market, .money, .trading, .credit, .insure, .tax, .mortgage, .degree, .mba, .audio, .book, .broadway, .film, .movie, .music, .software, .fashion, .video, .app, .art, .band, .cloud, .data, .digital, .fan, .free, .gratis, .discount, .sale, .media, .news, .online, .pictures, .radio, .show, .theater, .tours, .accountants, .architect, .associates, .broker, .legal, .realty, .vet, .engineering, .law, .limited, .show; .theater; .town, .city, .reise e .reisen.

TLDs altamente regulamentados

Além dos requisitos para TLDs regulamentados, o registro de nome de domínio em qualquer TLD altamente regulamentado está sujeito aos seguintes requisitos:

1. O Cliente deve fornecer informações de contato administrativo atualizadas para receber notificações de reclamações ou relatórios de abuso de registro, bem como os detalhes de contato dos órgãos regulatórios ou autorregulatórios relevantes do setor em seus principais locais de negócios.
2. O Cliente declara que possui todas as autorizações, tabelas e licenças necessárias e/ou outras credenciais relacionadas para participar no setor associado com um TDL altamente regulamentado.
3. O Cliente deve informar qualquer alteração significativa na validade de suas autorizações, tabelas, licenças e/ou outras credenciais relacionadas para participar no setor associado com um TDL altamente regulamentado, para garantir que continue a cumprir os regulamentos e requisitos de licença adequados, e conduzir de forma geral suas atividades no interesse dos Clientes que atendemos.

Os TLDs altamente regulamentados incluem: .abogado, .attorney, .bank, .bet, .bingo, .casino, .charity (e seu equivalente IDN), .cpa, .corp, .creditcard, .creditunion, .dds, .dentist, .doctor, .fail, .gmbh, .gripe, .hospital, .inc, .insurance, .lawyer, .lifeinsurance, .llc, .llp, .ltda, .medical, .mutuelle, .pharmacy, .poker, .university, .sarl, .spreadbetting, .srl, .sucks, .surgery, .university, .vermogensberater, .vesicherung e .wtf.

Para o domínio .doctor, o solicitante do registro, que se considera um médico licenciado, deve demonstrar ao Registrador e ao Registro, mediante solicitação, que possui a licença aplicável.

TLDs com proteção especial

Além dos requisitos estabelecidos para os TLDs regulamentados e altamente regulamentados, ao registrar um nome de domínio em qualquer TLD com proteção especial, o Cliente concorda em tomar medidas razoáveis para evitar interpretações equivocadas ou sugestões falsas de que ele ou a empresa com a qual está associado são patrocinados ou endossados por uma ou mais forças militares do país ou do governo, caso tal afiliação, patrocínio ou endosso não exista. Os TLDs com proteção especial incluem: .army, .navy, .airforce.

Beneficiário de terceiros

Apesar de qualquer disposição em contrário neste contrato, o operador de registro de qualquer TLD no qual o registro de nome de domínio é realizado é e deve ser considerado beneficiário de terceiros deste contrato. Como tal, o Cliente reconhece e concorda que os direitos de beneficiário de terceiros do operador de registro estão garantidos e que o operador de registro contou com esses direitos ao concordar com a Clarêncio como parceiro registrador do TLD. Os direitos de beneficiário de terceiros do operador de registro permanecerão válidos mesmo após o término deste contrato.

Preços variáveis e não uniformes

O Cliente reconhece, compreende e concorda que nomes de domínio são definidos por políticas de registro com vários preços, ou seja, nomes padrão e nomes premium; e/ou podem ter uma taxa de registro e renovação não uniforme, como a taxa de renovação de registro de nome de domínio, que pode diferir de outros nomes de domínio no mesmo TLD, por exemplo, o registro de renovação de um domínio pode ser de R$ 100 enquanto para outro nome de domínio pode ser de R$ 50. Inclusive, o Cliente está ciente de que o preço de renovação do seu domínio já registrado também pode alterar, sem aviso prévio.

Restrição na disponibilidade de privacidade ou proxy

O Cliente reconhece e concorda que pode haver restrições para comprar registros de TLD privados ou de proxy em determinados mercados, países e territórios, ou para certos TLDs. Nessas situações, o Cliente deverá registrar todos os registros de TLD com suas próprias informações pessoais, as quais ele declara e garante serem atuais, precisas e completas.

B. Taxas e pagamentos

O Cliente concorda em pagar todos os preços e taxas devidos pelos Serviços adquiridos ou obtidos no momento da solicitação. A Clarêncio reserva-se explicitamente o direito de alterar ou modificar seus preços e taxas a qualquer momento. Essas alterações serão publicadas neste documentos e entrarão em vigor imediatamente, sem a necessidade de mais avisos. Quaisquer alterações nos preços e taxas entrarão em vigor quando os Serviços forem renovados. Preço de renovação está sujeito a alteração antes mesmo da data efetiva de renovação.

Ao registrar um nome de domínio, o Cliente está ciente da renovação anual e da cobrança a cada 12 meses.

Todas as renovações serão regidas pelos termos deste contrato, os quais podem ser atualizados periodicamente. O Cliente reconhece e concorda que está sujeito aos termos deste contrato (com as atualizações) para todos os domínios renovados. As renovações de nome de domínio não serão reembolsáveis. Se por algum motivo não pudermos renovar automaticamente seu nome de domínio e o Cliente não responder aos nossos avisos, seu registro de nome de domínio expirará.

Se o Cliente não realizar a renovação de nome de domínio antes da data de expiração definitiva, o nome do domínio será cancelado e não será mais possível usá-lo.

Para determinados ccTLDs (.am, .at, .be, .br, .ca, .cn, .com.cn, .net.cn, .org.cn, .de, .eu, .fm, .fr, .gs, .it, .jp, .ms, .nu, .nz, .co.nz, .net.nz, .org.nz, .tc, .tk, .tw, .com.tw, .org.tw, .idv.tw, .uk, e .vg), a cobrança da renovação ocorrerá no mês anterior à expiração do domínio.

O Cliente concorda que a Clarêncio não será responsável por nomes de domínio cancelados que não forem renovados nos períodos indicados. Em qualquer caso, se o Cliente não renovar seu nome de domínio a tempo, cobranças adicionais podem ser aplicadas. Se o Cliente tiver se inscrito para serviços de privacidade, registro protegido ou qualquer outro serviço semelhante, com seu registro de nome de domínio, esses serviços serão automaticamente renovados quando seu registro de nome de domínio também for renovado, e o Cliente fica sujeito à taxa de renovação adicional aplicável, exceto se cancelar antecipadamente.

Para alguns ccTLDs (.am, .at, .be, .cn, .com.cn, .net.cn, .org.cn, .de, .eu, .fm, .gs, .it, .jp, .ms, .nu, .nz, .co.nz, .net.nz, .org.nz, .tc, .tk, .tw, .com.tw, .org.tw, .idv.tw, .uk e .vg), não há um período de carência para renovar o nome de domínio após a data de expiração. Se o Cliente não renovar com a Clarêncio durante este período, o nome de domínio será retido e marcado para exclusão; então, haverá um período de até 30 dias para resgatá-lo, desde que não esteja sujeito a um leilão de nome de domínio expirado e o Cliente pague a taxa de resgate à Clarêncio.

Os períodos de carência para renovação e resgate variam para cada ccTLD ou TLD. Recomenda-se que o Cliente consulte os termos específicos aplicáveis ao TLD em questão. No caso de haver algum conflito entre as disposições deste documento e os termos do ccTLD ou TLD, prevalecerão os termos deste último.

Na eventualidade do Cliente receber um nome de domínio cortesia, ele reconhece e concorda que a gratuidade estará disponível somente após a validação da compra ao qual este domínio está atrelado. Além disso, o Cliente reconhece e concorda que não pode alterar a conta associada a tal domínio cortesia nos primeiros 7 (sete) dias após o registro. Registros reprovados associados a ofertas promocionais podem resultar na exclusão do item cortesia ou com desconto, ou em um ajuste entre o preço do domínio registrado e o valor do item com desconto, a critério exclusivo da Clarêncio. A isenção de pagamento de domínio cortesia é válida apenas para a primeira anuidade, ficando o Cliente ciente de que ele é responsável pelo pagamento da renovação, a partir da segunda anuidade, conforme tabela atualizada neste documento.

C. Vigência e transferências

Este contrato será válido enquanto o Cliente mantiver qualquer nome de domínio registrado junto da Clarêncio.

O Cliente concorda em não transferir qualquer nome de domínio registrado através da Clarêncio para outro registrador durante os primeiros 60 (sessenta) dias após a data de registro inicial.

D. Informações

O Cliente concorda em notificar a Clarêncio em até cinco (5) dias úteis quando quaisquer informações fornecidas como parte do processo de inscrição e/ou registro forem alteradas. É responsabilidade do Cliente manter essas informações atualizadas e precisas. A falta de fornecimento de informações precisas e confiáveis à Clarêncio, seja por que motivo for, tanto inicialmente quanto continuamente, será considerada uma violação séria deste contrato e poderá resultar na suspensão e/ou cancelamento do nome de domínio. Não responder dentro de 2 (dois) dias úteis a quaisquer consultas feitas pela Clarêncio para verificar a validade das informações fornecidas também será considerado uma violação séria deste contrato e poderá resultar na suspensão e/ou cancelamento do nome de domínio. O Cliente concorda em manter uma cópia do recibo da compra do nome de domínio.

O Cliente concorda que, para cada domínio registrado, os seguintes dados de contato serão necessários: endereço de correspondência, endereço de e-mail, número de telefone e, se disponível, um número de fax do Titular do nome registrado e, se diferente do Titular do nome registrado, as mesmas informações de contato de um contato técnico, um contato administrativo e um contato de cobrança.

O Cliente concorda que, caso deseje licenciar o uso de um domínio a terceiros, ele ainda será o Titular do nome registrado e será responsável por fornecer suas informações de contato completas. Além disso, o Cliente concorda em atualizar informações de contato técnico e administrativo precisas para resolver prontamente quaisquer problemas relacionados ao nome de domínio registrado. O Titular do nome registrado que licencia o uso de um nome de domínio registrado conforme esta disposição assume a responsabilidade por qualquer dano resultante de uso indevido do nome registrado, a menos que forneça informações de contato atuais do licenciado e a identidade do licenciado dentro de sete (7) dias após a solicitação de evidências razoáveis de um dano contestável.

O Cliente reconhece e concorda que o registro de domínio envolve compartilhar suas informações de contato com o operador de registro. Essas informações podem ser utilizadas para administração do registro do nome de domínio, incluindo sua transferência internacional, por exemplo, dos EUA para a União Europeia. Isso é necessário conforme exigido pela ICANN e por alguns ccTLDs.

Essas informações podem ser tornadas públicas pelo operador de registro através do WHOIS, um banco de dados não controlado pela Clarêncio. Tanto a Clarêncio quanto o operador de registro podem precisar armazenar essas informações com um serviço de custódia de terceiros.

O Cliente concorda com todas essas exigências e divulgações. Além disso, o Cliente representa e autoriza que, se estiver fornecendo informações sobre terceiros, obteve consentimento deles para tal divulgação. O Registrador se compromete a proteger esses dados contra perda ou uso indevido, garantindo precauções razoáveis contra acesso não autorizado, alteração ou destruição.

O Cliente concorda que, para cada nome de domínio registrado pelo ele, as seguintes informações poderão ser disponibilizadas publicamente no banco de dados da WHOIS, conforme determinado pela ICANN ou pelas políticas de registro, e poderão ser vendidas em lotes, conforme estabelecido no acordo da ICANN:

• O nome de domínio;
• Seu nome e endereço postal;
• O nome, endereço de e-mail, endereço de correspondência, números de fax e caixa de mensagens eletrônicas de contatos técnicos e administrativos;
• Os números de protocolo de internet do servidor primário e do servidor secundário;
• Os nomes correspondentes dos servidores de nome; e
• A data original do registro e do vencimento,
• O nome do servidor de nome primário e secundário,
• A identidade do registrador.

O Cliente aceita que, dentro dos limites permitidos pela ICANN, a Clarêncio pode usar as informações públicas fornecidas durante o processo de registro.

O Cliente também concorda que a Clarêncio tem o direito de divulgar e compartilhar com terceiros certas informações relacionadas à venda ou compra de nomes de domínio no site, incluindo, mas não se limitando a:

1. o nome do nome de domínio vendido ou comprado;
2. o preço da venda ou compra do nome de domínio; e
3. informações pertinentes ao período da venda ou compra.

Para cumprir todas as regras e políticas atuais ou futuras relacionadas a sistemas de nomes de domínio, incluindo aquelas estabelecidas pela CIRA ou qualquer outra autoridade governamental ou organização reguladora, o Cliente concede à Clarêncio o direito de divulgar as seguintes informações necessárias ao registrar um nome de domínio através de um banco de dados de registro acessível publicamente:

1. Os nomes de domínio ou subdomínio registrados pelo Cliente;
2. O nome, tipo e endereço da organização do Cliente;
3. O nome, cargo, endereço, e-mail, telefone e, se disponível, fax dos contatos técnico e administrativo do(s) nome(s) de domínio ou subdomínio do Cliente;
4. Os nomes completos dos servidores de nome e seus endereços IP, incluindo pelo menos dois servidores (um primário e um secundário) para o nome de domínio e subdomínio;
5. As datas de criação original e vencimento do registro.

Pode ser exigida a divulgação dessas informações para terceiros. Também pode ser necessário transferir ou atribuir essas informações à CIRA ou outros terceiros.

E. Transferência de nome de domínio

A Clarêncio pode decidir aceitar ou rejeitar o pedido de transferência de um nome de domínio do Cliente por diversos motivos, de acordo com critérios próprios. Esses motivos podem incluir, mas não estão limitados a:

1. O registrador atual rejeitou a transferência;
2. O registro inicial ocorreu há menos de 60 dias;
3. O nome de domínio está bloqueado;
4. O domínio foi transferido para a Cloudflare ou Registro.BR em menos de 60 dias antes do pedido de transferência;
5. O nome de domínio expirou e não foi renovado;
6. O nome de domínio expirou e foi renovado durante o período de carência, e este período ainda não passou;
7. O Registrante do nome de domínio foi alterado em menos de 60 dias antes do pedido de transferência;
8. Houve uma Mudança de Conta há menos de 10 dias;
9. Falência do titular;
10. Litígio relativo à identidade do titular;
11. Qualquer situação descrita na Política de Litígio;
12. Pedidos de transferência feitos há mais de 30 dias.

Os domínios com terminações internacionais (ou seja, aqueles que não terminam em .br) têm uma taxa de transferência de registrador, que pode ser cobrada por domínio. O valor está na tabela anexada, no fim deste documento.

Após a transferência bem-sucedida, o Cliente deve continuar como solicitante do registro do nome de domínio, e o novo provedor se tornará o registrador.

Essa antecipação de renovação adiciona o novo período ao tempo de validade de registro do Cliente.

As transferências de registro de nomes de domínio só podem ser iniciadas uma vez que a aceitação deste Contrato for registrada, o pagamento for efetuado e o contato administrativo responder positivamente ao e-mail pedindo autorização para a transferência. A mensagem de e-mail que solicita autorização para transferir será enviada para o contato administrativo do nome de domínio conforme identificado no banco de dados WHOIS do registrador anterior.

O Cliente compreende que, ao transferir um nome de domínio recentemente renovado, existe a possibilidade de perder o ano de renovação. Isso ocorre se o nome de domínio foi renovado dentro dos 45 (quarenta e cinco) dias após a data de validade ter expirado e se ainda não passaram 45 (quarenta e cinco) dias desde a data de validade. O Cliente reconhece e aceita que a Clarêncio não é responsável por esse ano perdido e não creditará esse ano para o domínio. O Cliente precisa revisar o contrato de registro com seu registrador anterior para verificar se receberá um reembolso ou crédito pelo ano perdido. Se houver dúvidas sobre o ano perdido, o Cliente deve entrar em contato com o registrador anterior. Além disso, o Cliente compreende e aceita que a Clarêncio não intervém na recuperação de anos de registro perdidos durante a transferência de seu nome de domínio.

O Cliente também entende que está solicitando a transferência do registro de nome de domínio de registradores. Ao aceitar este Contrato, o Cliente está solicitando que o registro do nome de domínio seja transferido do registrador atual para a Clarêncio. Como titular atual autorizado do(s) nome(s) de domínio, o Cliente concorda em autorizar essa transferência e em notificar o contato administrativo sobre suas responsabilidades relacionadas a essa transferência. O Cliente reconhece ter firmado um Contrato de Registro de Nomes de Domínio com a Clarêncio. O Cliente declara ter lido, compreendido e concordado em estar legalmente vinculado pelos contratos que regem todos os nomes de domínio registrados através da Clarêncio, conforme estipulado na página de contratos jurídicos. Isso inclui o Contrato de Registro de Nomes de Domínio, as regras da ICANN para a Política de Resolução Uniforme de Litígios, este Contrato e quaisquer políticas e procedimentos da Clarêncio que possam ser publicados pela Clarêncio, ICANN ou pelo Administrador de Registro designado pela ICANN.

Para proteger ainda mais o nome de domínio, todo nome registrado com a Clarêncio ou transferido para ela será automaticamente colocado em um estado de bloqueio. Isso significa que, a menos que haja uma recusa específica, o nome do domínio ficará protegido. Se desejar transferir o nome de domínio para outro registrador, é necessário desbloqueá-lo primeiro. O Cliente solicitar à Clarêncio, a qualquer momento após a conclusão bem-sucedida da transferência, a alteração do status para desbloqueado.

F. Obrigações do Cliente

O Cliente declara e garante que, no melhor de seu conhecimento, o registro do domínio e a forma como ele é direta ou indiretamente usado não violam os direitos legais das partes envolvidas.

O Cliente se compromete a obedecer a todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando àquelas relacionadas à privacidade, à coleta de dados, à proteção do consumidor, à cobrança de dívidas, ao cultivo orgânico, à divulgação de dados e às divulgações financeiras. Se o Cliente coletar e manter dados financeiros e de saúde confidenciais, ele deve implementar medidas de segurança razoáveis e apropriadas de acordo com a oferta desses serviços, conforme definido pelas leis aplicáveis.

O Cliente reconhece e concorda que a Clarêncio e o registrador reservam o direito de negar, cancelar ou transferir qualquer registro ou transação, ou colocar qualquer nome de domínio em bloqueio, retenção ou status semelhante, conforme considerarem necessário, a exclusivo e ilimitado critério da Clarêncio ou do registro:

1. para cumprir com as especificações adotadas por qualquer grupo do setor geralmente reconhecido como autoridade em relação à internet (por exemplo, RFCs);
2. para proteger a integridade e estabilidade e para corrigir erros cometidos por qualquer registro ou registrador de nomes de domínio;
3. para o não pagamento de taxas para o registro;
4. para proteger a identidade e a estabilidade do registro;
5. para cumprir com quaisquer ordens judiciais, leis, regras ou requisitos do governo, solicitações de aplicação da lei ou qualquer processo de resolução de disputas;
6. para cumprir com quaisquer regulamentos ou regras aplicáveis da ICANN, incluindo, sem limitação, o contrato de registro;
7. para evitar qualquer responsabilidade, civil ou criminal, por parte do operador de registro, bem como suas afiliadas, subsidiárias, executivos, diretores e funcionários;
8. nos termos deste Contrato;
9. após uma ocorrência de qualquer uma das atividades proibidas descritas na Seção 8 abaixo; ou (x) durante a resolução de uma disputa.

O Cliente concorda que seu não cumprimento na íntegra dos termos e condições deste acordo e qualquer regra ou política da Clarêncio podem ser considerados pela Clarêncio como uma violação deste contrato. Na hipótese do Cliente não fornecer à Clarêncio evidência material de que não violou suas obrigações, em até 10 (dez) dias úteis, a Clarêncio poderá rescindir este contrato e realizar qualquer ação de recurso, sob as leis aplicáveis. Tais ações corretivas podem ser implementadas sem sua notificação e podem incluir, entre outros, o cancelamento do registro de qualquer nome de domínio e o encerramento de qualquer serviço prestado pela Clarêncio ao Cliente. Nenhuma taxa será reembolsada, caso seus serviços sejam cancelados ou terminados em virtude de uma violação.

Caso a Clarêncio não tome nenhuma ação ou notifique o Cliente de qualquer evento que possa ser considerado uma violação, isso não libera o Cliente ou o isenta de responsabilidade sobre a violação.

G. Direto de recusa

O Cliente concorda que a Clarêncio, a seu exclusivo critério, pode recusar-se a aceitar o registro de qualquer nome de domínio. Além disso, a Clarêncio também pode, a seu exclusivo critério e sem responsabilidade para com o Cliente, excluir o registro de qualquer nome de domínio durante os primeiros trinta (30) dias após o registro.

Se a Clarêncio recusar um registro ou excluir um registro existente durante os primeiros trinta (30) dias após o registro, o Cliente receberá um reembolso de todas as taxas pagas à Clarêncio referentes ao registro que estiver sendo cancelado ou recusado e que já esteja pago. Entretanto, se a Clarêncio excluir o registro de um nome de domínio utilizado em associação com spam ou atividades moralmente condenáveis, nenhum reembolso será emitido.

H. Pré-registros

Quando o Cliente envia uma inscrição para pré-registrar um nome de domínio, a Clarêncio não pode garantir que o nome será reservado ou que o acesso ao nome de domínio será imediato, caso seja reservado. A Clarêncio pode utilizar serviços de terceiros para realizar os pré-registros.

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Disposições gerais

Disposições sobre nameservers (NS) e DNSSEC

DNSSEC, na sigla em inglês, significa “Extensões de Segurança do Sistema de Nomes de Domínio”. É um protocolo de segurança que acrescenta uma camada a mais de proteção ao Sistema de Nomes de Domínio (DNS, na sigla em inglês). O DNSSEC funciona através da assinatura digital dos registros DNS para garantir que eles não sejam adulterados ou falsificados durante a transmissão. O DNSSEC ajuda a evitar que criminosos cibernéticos redirecionem o tráfego da internet para sites maliciosos, como os de phishing.

O DNSSEC funciona através do uso de chaves para assinar os registros DNS digitalmente. Essas chaves criam uma cadeia de confiança através do sistema DNS, garantindo que os registros DNS utilizados correspondam ao DNS fornecido no arquivo de zona do domínio em seus servidores de nomes.

Todos os domínios internacionais (que não são terminados em .br) registrados por intermédio da Clarêncio têm o DNSSEC habilitado e, por motivos de segurança, o DNSSEC não pode ser desativado.

Caso o Cliente precise apontar domínio(s) e/ou subdomínio(s) para ambientes externos ao da Clarêncio, é necessário solicitar via suporte. A Clarêncio resguarda o direito de autorizar (ou não) o novo apontamento, após análises internas de cadastro e/ou preservação de dados.

Disposições para registros .biz

O RDRP (Registro de Disputas de Registro de Domínio) estabelece as regras para lidar com qualquer alegação de que um nome de domínio não está sendo usado principalmente para fins comerciais ou de negócios. Essas alegações são avaliadas caso a caso por um provedor de serviços de disputa independente credenciado pela ICANN. O Operador de Registro não tem a responsabilidade de verificar se um nome de domínio específico está sendo usado principalmente para fins comerciais ou de negócios, nem se está em conformidade com os processos SUDRP (Sistema Unificado de Disputa de Nomes de Domínio) ou UDRP (Política de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio).

Se o Cliente estiver registrando um nome de domínio .biz a preço especial ou cortesia, a Clarêncio renovará automaticamente o nome de domínio durante um período adicional de um ano ao final do primeiro período, a menos que seja informada de que o Cliente não deseja renovar. Se o Cliente decidir não renovar o nome de domínio .biz por um segundo ano, o registro do nome de domínio será automaticamente revertido para a Clarêncio, que obterá todos os direitos do registro desse nome de domínio. O Cliente concorda que, se excluir ou transferir o nome de domínio .biz durante o primeiro ano, as taxas de renovação para o segundo ano serão cobradas normalmente.

Disposições para registros .info

Se o Cliente estiver registrando um nome de domínio .info a preço especial ou cortesia, a Clarêncio renovará automaticamente o nome de domínio durante um período adicional de um ano ao final do primeiro período, a menos que seja informada de que o Cliente não deseja renovar. Se o Cliente decidir não renovar o nome de domínio .info por um segundo ano, o registro do nome de domínio será automaticamente revertido para a Clarêncio, que obterá todos os direitos do registro desse nome de domínio. O Cliente concorda que, se excluir ou transferir o nome de domínio .info durante o primeiro ano, as taxas de renovação para o segundo ano serão cobradas normalmente.

Disposições para registros .name

Se o nome que o Cliente deseja registrar estiver sujeito a um Registro de Defesa, ele terá três opções:

• registrar uma variação do nome;
• submeter o Registro de Defesa à Política de Resolução de Disputas de Requisitos de Qualificação; ou
• solicitar Consentimento do Solicitante do Registro de Defesa.

O Cliente pode solicitar Consentimento entrando em contato com o Solicitante do Registro de Defesa listado no banco de dados Whois e pedindo permissão para registrar o nome de domínio .NAME. Se o Solicitante do Registro de Defesa conceder o consentimento, ele deverá confirmá-lo por escrito. Se não conceder, o Cliente pode submeter o Registro de Defesa ao ERDRP.

O Cliente concorda em estar vinculado à Política de Uso para .NAME,. Entre outras restrições, esta política proíbe o Cliente de utilizar um e-mail .NAME para enviar mensagens em massa. O Cliente estará sujeito a um máximo de 500 (quinhentas) mensagens enviadas de seu .NAME por vez.

Disposições para registros de domínios de nível superior de código de país, exceto .br

O Cliente declara e garante que atende aos requisitos de qualificação de cada ccTLD para o qual se inscreveu. O Cliente ainda concorda em estar vinculado por quaisquer contratos, políticas e regras de registro deste ccTLD específico. Isso pode incluir, mas não está limitado a, concordar em indenizar o provedor de ccTLD, limitar a responsabilidade do provedor de ccTLD e exigir que quaisquer disputas sejam resolvidas sob as leis de um país específico.

Disposições para registros .br

O Cliente deverá escolher cuidadosamente o nome de domínio a ser registrado. É importante estar ciente de que não é permitido registrar um nome que viole a legislação, engane terceiros, viole direitos de outros, represente conceitos controversos na internet, contenha linguagem inapropriada ou ofensiva, ou simbolize siglas de entidades governamentais, entre outras restrições.

É de responsabilidade exclusiva do Cliente o nome de domínio escolhido para registro, sua utilização e o conteúdo presente neles. O NIC.br não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes dessas ações.

O Cliente deve fornecer e manter apenas informações verdadeiras, atualizadas e completas. É importante estar ciente de que o uso de informações falsas, inválidas, incorretas ou pertencentes a terceiros é de inteira responsabilidade do Cliente. Isso pode resultar na rescisão do contrato entre o provedor e o titular do domínio, levando ao cancelamento automático do registro do domínio. Além disso, tal prática pode constituir um ato ilícito, sujeitando o Cliente a penalidades que variam de 1 a 3 anos de reclusão e multa, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

O Cliente deve utilizar o domínio a ser registrado de maneira adequada e exclusivamente para fins legítimos, evitando qualquer atividade que viole as leis e regulamentos aplicáveis.

O Cliente deve seguir todos os procedimentos, requisitos e regulamentos estabelecidos pelo NIC.br para qualquer ação relacionada ao domínio registrado.

O Cliente será responsável por compensar o NIC.br por quaisquer danos resultantes do registro de um nome de domínio inadequado e/ou do uso impróprio do mesmo.

O Cliente reconhece estar ciente da Política de Privacidade do NIC.br, disponível em https://registro.br/politica-de-privacidade/, que define as regras, práticas e processos para o tratamento de dados pessoais.

O Cliente declara-se ciente de que os dados cadastrais que instruírem o registro de domínios ficarão, parcialmente, publicados no diretório do NIC.br, possibilitando o controle e acesso externo das informações e contribuição para a segurança do funcionamento da internet.

O Cliente declara ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros.

O Cliente declara-se ciente de que o NIC.br não assume qualquer responsabilidade pelos serviços prestados pelo PROVEDOR ao TITULAR.

O Cliente declara-se ciente de que o registro e manutenção de nomes de domínios seguem as normas emanadas do CGI.br, mais precisamente as Resoluções nº 008/2008 e 031/2017 e suas alterações.

O Cliente declara-se ciente e de total acordo em estar sujeito a todas as Políticas de Registro e Termos de Acordo aplicáveis ao registro de nome de domínio “.br” disponível em https://registro.br/dominio/contrato/.

A partir de 01/10/2010 para o registro de domínios, toda e qualquer controvérsia resultante do registro e manutenção do nome de domínio sob o “.br”, será resolvida por meio do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios sob o “.br” – SACI-Adm, de acordo com o Regulamento do referido Sistema, conforme RESOLUÇÃOCGI.br/RES/2010/003/P (http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2010-003.htm). Caso haja a instauração de procedimento SACI-Adm haverá o compartilhamento dos dados pessoais necessários para identificação e comunicação com o titular do domínio com a instituição credenciada, nos termos e limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

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Mediação, arbitragem e foro

Tanto para Clarêncio Host, quanto para Domínios, são aplicáveis as condições a seguir.

Se surgirem problemas relacionados a este contrato, eles deverão ser solucionados de forma amigável, através de mediação, que será administrada por câmara ou escritório de mediação e arbitragem, a ser definido pelas partes, em conjunto.

As despesas e honorários da mediação serão divididos igualmente Cliente e Clarêncio.

Se uma das partes não comparecer à primeira reunião de mediação, terá que pagar uma multa de 5% do valor deste contrato para a outra parte que compareceu.

A mediação seguirá com regras específicas, definidas pelo escritório ou câmara escolhido pelas partes.

Se, após a mediação, não houver um acordo, a disputa será resolvida através de arbitragem, também administrada pelo escritório ou câmara escolhido pelas partes, que seguirá um conjunto de regras para estabelecer um processo justo para ambas as partes.

A parte que perder no processo de arbitragem terá que reembolsar os custos e honorários legais da parte que ganhou.

Para garantir uma resolução justa e eficiente de qualquer disputa relacionada a este contrato, as partes concordam em utilizar a mediação e a arbitragem como meio de resolução.

O procedimento arbitral será conduzido conforme determinado pelo Regulamento de Arbitragem do escritório ou câmara escolhido pelas partes.

O idioma utilizado durante o procedimento arbitral será o português brasileiro.

Os honorários de sucumbência serão estabelecidos pelo Árbitro/Tribunal Arbitral.

O procedimento de mediação e arbitragem ocorrerá de forma on-line, sempre que possível. Caso haja impossibilidade do procedimento ocorrer remotamente, fica definido um escritório ou câmara com sede na cidade de São Bernardo do Campo/SP.

Se, mesmo após o procedimento de mediação e arbitragem, ainda restarem questões controvérsias, as partes elegem o foro de São Bernardo do Campo/SP para resolver essas pendências.

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Preços

A Clarêncio oferta apenas planos pré-pagos anuais